1920-03-18 - Lei 953 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações.

1920-03-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6373, de 27 de Janeiro de 1920, aprovando e mandando pôr em execução o plano de uniformes para o exército, anexo ao mesmo decreto

1920-03-18 - Decreto 6453 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6453, regulando a venda das estampilhas consulares da taxa de $50 a aplicar nas cédulas de inscrição consular para pagamento dos emolumentos devidos pelos emigrantes

1920-03-18 - Decreto 6454 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6454, transferindo duas verbas dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1920

1920-03-18 - Portaria 2200 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2200, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

1920-03-18 - Portaria 2201 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2201, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

1920-03-18 - Portaria 2202 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2202, autorizando a Companhia de Seguros Lloyd Luso-Brasileiro Terra e Mar a substituir o seu depósito em dinheiro por bilhetes do Tesouro Português

1920-03-18 - Portaria 2203 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2203, proìbindo a conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituìção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros

1920-03-18 - Portaria 2204 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Portaria n.º 2204, autorizando a inscrição dos funcionários da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa na Cooperativa A Pensionista, como seus sócios consumidores

1920-03-18 - Portaria 2205 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2205, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar com os responsáveis ausentes em Pernambuco sôbre o pagamento das despesas feitas por uma doente quando internada no Hospital do Conde de Ferreira

1920-03-18 - Portaria 2206 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2206, autorizando a Misericórdia do Funchal a adquirir uma porção de terreno e pequenas casas próximo do seu hospital