Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Lei 953, de 18 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1920, Série I de 1920-03-18.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Concede à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292575.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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