1920-12-08 - Portaria 2524 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Portaria n.º 2524, fixando o preço do Boletim Oficial do Ministério da Justiça e dos Cultos

1920-12-08 - Lei 1083 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aplica penas aos indivíduos que empreguem na pesca explosivos ou substâncias venenosas.

1920-12-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secretaria Geral

Rectificação à portaria n.º 2516, que estabeleceu as secções remuneradas nas Direcções Gerais e na Direcção Técnica do Fomento do Ministério das Colónias