1920-12-03 - Portaria 2519 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Portaria n.º 2519, mandando observar as disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, tanto acêrca de todas as publicações já feitas e a respeito das quais se não tenha cumprido o preceito daquelas disposições legais, como das que de futuro se fizerem

1920-12-03 - Lei 1079 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aplica o aumento das receitas das câmaras municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil, ao pagamento das despesas com os referidos serviços.

1920-12-03 - Lei 1080 - Ministério das Finanças

Suspende a execução do decreto nº 6695, de 21 de Junho de 1920, que reorganizou os serviços da guarda fiscal, e anulando todos os efeitos que já tenha produzido.

1920-12-03 - Lei 1081 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a lei nº 944, de 19 de Fevereiro de 1920, que reintegra no activo um primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva nº 4.