Lei 1079, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1920, Série I de 1920-12-03.
- Data: 1920-12-03
- Secções desta página::
Sumário
Aplica o aumento das receitas das câmaras municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil, ao pagamento das despesas com os referidos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292693.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/292693/lei-1079-de-3-de-dezembro