A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Lei 1080, de 3 de Dezembro

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Sumário

Suspende a execução do decreto nº 6695, de 21 de Junho de 1920, que reorganizou os serviços da guarda fiscal, e anulando todos os efeitos que já tenha produzido.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292694.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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