1920-12-14 - Lei 1092 - Presidência do Ministério

Concede aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a categoria de terceiros oficiais, para efeitos remuneratórios.

1920-12-14 - Lei 1093 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto da mesma em diversos melhoramentos.

1920-12-14 - Portaria 2537 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2537, aprovando a lotação do cruzador Adamastor

1920-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a Polónia aderiu à Convenção internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890