Lei 1093, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1920, Série I de 1920-12-14.
- Data: 1920-12-14
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto da mesma em diversos melhoramentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292707.dre.pdf .
Aviso
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