1920-12-11 - Portaria 2527 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2527, aplicando aos empregados das administrações de concelho ou bairro a doutrina consignada nas leis de 14 de Junho de 1913 e n.º 103, de 31 de Agosto de 1915, e conseqùentemente tambêm o regulamento disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913

1920-12-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7167, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu uns edifícios para instalação da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel e invalidando a rectificação ao mesmo decreto, inserta no Diário do Govêrno n.º 241, de 27 do mesmo mês

1920-12-11 - Decreto 7191 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7191, fixando os vencimentos dos operários fabris e mais pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto

1920-12-11 - Portaria 2528 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2528, aprovando a lotação para o cruzador República anexa à mesma portaria

1920-12-11 - Portaria 2529 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2529, aprovando a lotação para o cruzador Carvalho Araújo anexa à mesma portaria

1920-12-11 - Decreto 7192 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Decreto n.º 7192, aprovando o regulamento do Museu Agrícola Colonial, anexo ao mesmo diploma

1920-12-11 - Portaria 2530 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Portaria n.º 2530, considerando como substância concessível e incluìda na alínea b) do § único do artigo 2.º da lei n.º 677, de 13 de Abril de 1917, a mica, quando se prove a existência de jazigos dessa substância em condições favoráveis de exploração

1920-12-11 - Portaria 2531 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2531, autorizando a Liga Internacional de Seguros Lis, com sede em Lisboa, a ampliar a sua exploração a novos ramos de seguros

1920-12-11 - Portaria 2532 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2532, autorizando o contrato definitivo de encorporação das Companhias de Seguros Redenção e Aurora

1920-12-11 - Portaria 2533 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2533, autorizando a Companhia de Seguro A Oriental, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramo de seguro

1920-12-11 - Portaria 2534 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Portaria n.º 2534, autorizando a Mutualidade da Figueira da Foz e do Centro de Portugal a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho

1920-12-11 - Portaria 2535 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2535, autorizando a Misericórdia de Alcácer do Sal a aceitar um legado