1920-11-29 - Lei 1076 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna inelegíveis os empregados dos corpos administrativos para qualquer dos referidos corpos.

1920-11-29 - Decreto 7178 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7178, cedendo definitivamente à Junta de Freguesia de Lousada, concelho de Vila Nova de Famalicão, um terreno do antigo passal da referida freguesia para alargamento do cemitério paroquial

1920-11-29 - Decreto 7179 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7179, cedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a antiga casa da residência paroquial da mesma vila e quintal anexo, para instalação do quartel da guarda nacional republicana

1920-11-29 - Decreto 7180 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7180, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Arouca a pedra inaproveitada que se destinava à construção dos muros do claustro do extinto convento da sede do concelho, a fim de auxiliar a construção do hospício e hospital que a Misericórdia daquela vila projecta levar a efeito

1920-11-29 - Decreto 7181 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 7181, autorizando a criação, na guarda fiscal, de aulas regimentais, em número e locais que o respectivo comando geral julgue necessário

1920-11-29 - Decreto 7182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7182, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 12000$00, saldo do crédito especial aberto por decreto n.º 6252, para a compra de um automóvel para serviço do Ministro dos Negócios Estrangeiros

1920-11-29 - Decreto 7183 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7183, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 55219$53, saldo do crédito extraordinário aberto por decreto n.º 5182, de 13 de Fevereiro de 1919, destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919