Lei 1076, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1920, Série I de 1920-11-29.
- Data: 1920-11-29
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Sumário
Torna inelegíveis os empregados dos corpos administrativos para qualquer dos referidos corpos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292690.dre.pdf .
Aviso
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