1920-11-17 - Decreto 7122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7122, autorizando trabalhos extraordinários nocturnos de quatro horas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, alêm das que se efectuam das dezassete às dezanove horas, para encerramento da conta geral do Estado de 1918-1919, abrangendo esta autorização os realizados desde 16 de Setembro de 1920

1920-11-17 - Lei 1067 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Eleva a 4060000$00 a quantia de 1310000$00 atribuída ao Ministério da Guerra para ajuda de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado no mês de Novembro de 1920

1920-11-17 - Decreto 7123 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7123, abrindo um crédito de 3000000$00 para refôrço da verba de despesas resultantes da manutenção da ordem pública

1920-11-17 - Decreto 7124 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Decreto n.º 7124, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários civis e militares e pessoal eclesiástico das colónias

1920-11-17 - Decreto 7125 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 7125, abonando subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

1920-11-17 - Portaria 2509 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2509, autorizando a Mesa da Misericórdia de Santo António de S. Pedro do Sul, do distrito de Viseu, a aceitar um legado

1920-11-17 - Decreto 7126 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7126, transferindo do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1919-1920 para o do corrente ano de 1920-1921 as importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

1920-11-17 - Decreto 7127 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7127, autorizando o Estado, câmaras municipais e juntas de paróquia a dividir em glebas e a alienar, no todo ou em parte, os baldios que lhes pertencem, desde que não sejam destinados, por utilidade pública, a arborização, e sejam próprios para a cultura agrícola