1920-10-17 - Decreto 7036 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova a organização do Ministério do Comércio e Comunicação e extingue o Conselho de Melhoramentos Sanitários, passando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21de Outubro de 1901 e respectivo regulamento para a Direcção de Saúde do Ministério do Trabalho. Extingue também o lugar de Secretário Geral do Ministério; de Adjunto do Director-Geral do Comércio e Industria e o lugar de Sub-chefe do pessoal menor.

1920-10-17 - Decreto 7037 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova a organização da Administração Geral das Estradas e Turismo, que compreende a direcção de todos os serviços de viação ordinária e a gestão de todos os fundos destinados ao estudo, construção, conservação, reparação, arborização e polícia das estradas, a cargo do Estado e bem assim a direcção superior dos serviços de turismo e a gestão dos fundos destinados ao seu desenvolvimento.

1920-10-17 - Decreto 7038 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova a organização da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que publica em anexo.

1920-10-17 - Decreto 7039 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova a organização da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos.