1920-01-22 - Lei 927 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dispensa nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.º 234, que autoriza as câmaras municipais de cada distrito das referidas ilhas a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituição do Fundo da Junta Autónoma das obras do porto do Funchal e determina que o produto desse imposto constitua também receita das respectivas câmaras municipais.

1920-01-22 - Lei 928 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba destinada a investigações e inquéritos.

1920-01-22 - Decreto 6362 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6362, cedendo à Junta de Freguesia de S. Julião de Freixo, concelho de Ponte do Lima, os materiais da capela da Feira, ou de S. José, em ruínas, para com êles construir no cemitério uma casa para autópsias

1920-01-22 - Decreto 6363 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6363, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, o antigo presbitério e quintal anexo para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos respectivos professores

1920-01-22 - Lei 929 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a modificar a segunda parte do artigo 28.º dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu, e de Mirandela a Bragança.

1920-01-22 - Portaria 2130 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Portaria n.º 2130, modificando a norma seguida no cancelamento dos registos das marcas nacionais registadasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-01-22 - Decreto 6364 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6364, abrindo um crédito especial da quantia de 162591$44, destinado ao aumento de vencimento do pessoal do Ministério, na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto

1920-01-22 - Decreto 6365 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6365, abrindo um crédito especial da quantia de 268$80, a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento para pessoal da Escola de Medicina Tropical

1920-01-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Rectificações ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, relativo à distribuìção da segunda prestação do empréstimo destinado a construções escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-01-22 - Decreto 6366 - Ministério da Instrução Pública - Direcçao Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o regulamento do Instituto de Hidrologia.