1919-09-04 - Decreto 6077 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6077, autorizando o uso do furão no exercício da caça em todo o concelho de Belmonte, durante o ano de 1919

1919-09-04 - Portaria 1967 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1967, determinando que os contadores, escrivães e respectivos ajudantes e oficiais de diligências, em efectivo serviço ou substituídos, não sejam nomeados nem exerçam as funções de louvados, administradores ou depositários de bens em processos judiciais de qualquer natureza

1919-09-04 - Decreto 6078 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6078, cedendo à Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho de Beja os materiais e terreno da igreja de S. João Baptista da mesma cidade

1919-09-04 - Lei 866 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Governo Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir.

1919-09-04 - Lei 867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Amplia os prazos para apresentação em Conselho de Ministros de autorizações para pagamento de despesas da guerra de anos económicos findos.

1919-09-04 - Lei 868 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove ao pôsto de general o coronel do corpo de estado maior José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

1919-09-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 5831, inserto no Diário do Govêrno n.º 105, de 31 de Maio de 1919, acêrca do contrato de engenheiros agrónomos, engenheiros silvicultores, médicos veterinários e regentes agrícolas para o quadro de agricultura de Angola

1919-09-04 - Decreto 6079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6079, transferindo a sede do círculo escolar da Ribeira Brava, Ilha da Madeira, para a cidade do Funchal

1919-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6045-A (Regulamento de pensões de estudo para professores de instrução secundária), que foi inserto sem número no Diário do Govêrno n.º 171, de 27 de Agosto de 1919

1919-09-04 - Portaria 1968 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 10.ª Direcção de Serviços - (Tutela da Assistência)

Portaria n.º 1968, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar um legado

1919-09-04 - Decreto 6080 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Decreto n.º 6080, abrindo um crédito especial de 50000$00 para despesas de pessoal, material e outras relativas à construção da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas