1919-09-12 - Lei 871 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar os rendimentos criados pela Lei n.º 43, de 12 de Julho de 1913, não só para os fins previstos nessa lei, como ainda para levar a efeito a captação e canalização de águas potáveis e para alargar ou construir um cemitério.

1919-09-12 - Portaria 1991 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Portaria n.º 1991, considerando sem efeito a portaria n.º 1336, de 26 de Abril de 1918, que criou em cada uma das cidades de Lisboa e Pôrto uma comissão para a verificação de passaportes, e extinguindo as comissões nomeadas ao abrigo da mesma portaria

1919-09-12 - Lei 872 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere para D. Luísa Rosa Pereira de Magalhães, filha do capitão do exército de África Ocidental, Luís Pereira de Magalhães, a pensão que pela Lei de 2 de Julho de 1898 foi concedida à viúva do referido oficial, falecida em 31 de Outubro.

1919-09-12 - Lei 873 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Designa a data do abono dos vencimentos dos funcionários da Secretaria do Congresso da República, fixados na Lei n.º 852, de 15 de Agosto de 1919.

1919-09-12 - Lei 874 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere a quantia de 2666$60 de um para outro artigo do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos em dívida a dois vogais da Junta do Crédito Público.

1919-09-12 - Lei 875 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo Decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem .

1919-09-12 - Decreto 6097 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6097, fixando as percentagens que deverão incidir no produto do imposto especial municipal para despesas da instrução primária lançado sôbre as contribuìções gerais directas do Estado, a cobrar no ano civil de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo