1919-08-28 - Portaria 1965 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central

Portaria n.º 1965, nomeando vogal secretário do Conselho Penal e Prisional o secretário da Administração e Inspecção Geral das Prisões

1919-08-28 - Decreto 6052 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6052, aplicando ao Instituto de Medicina Legal do Pôrto o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 5872, de 14 de Junho de 1919, observando-se o que se acha estabelecido no decreto n.º 5608, de 10 de Maio do mesmo ano, e mandando elaborar os horários de serviço dos médicos legistas, químicos analistas e enfermeiras do Instituto de Medicina Legal pelos respectivos directores

1919-08-28 - Decreto 6053 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6053, cedendo à Junta de Freguesia de Afife, do concelho e distrito de Viana do Castelo, a residência paroquial e respectivo passal para instalação da sala de sessões e Repartição do Registo Civil

1919-08-28 - Decreto 6054 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6054, cedendo à Câmara Munìcipal de Montemor-o-Velho uns terrenos pertencentes ao antigo passal da freguesia, para construção de um matadouro público

1919-08-28 - Portaria 1966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1966, dando competência ao comandante do pôsto da coluna volante estabelecido em Serpa para instruir os processos por delito de contrabando, descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscais

1919-08-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6011, inserto no Diário do Govêrno n.º 157, de 8 de Agosto de 1919, que designa a forma como deve ser inscrito no orçamento o empréstimo destinado à aviação e portos aéreos, e abrindo um crédito especial a fim de organizar no arquipélago dos Açôres os serviços de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia

1919-08-28 - Lei 862 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial de 2000000$00.

1919-08-28 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação à portaria n.º 1913, de 22 de Julho de 1919, que autorizou a Companhia Portuguesa de Resseguros Progresso a explorar o seguro directo