1919-08-20 - Lei 854 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura.

1919-08-20 - Lei 855 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito extraordinário de 100000$00 destinado a despesas com a tempestade em S. Miguel.

1919-08-20 - Decreto 6039 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 6039, regulando a cobrança do direito de carga liquidado aos navios vindos aos portos do continente da República e ilhas adjacentes

1919-08-20 - Portaria 1959 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 1959, autorizando a Companhia Lisbonense de Chapelaria, com sede em Lisboa, a emitir 170000$00 de obrigações no valor nominal de 40$00 ao juro anual de 6 por cento

1919-08-20 - Decreto 6040 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Publíca e Beneficência Privada

Decreto n.º 6040, aprovando o quadro dos empregados e respectivos vencimentos anuais do Colégio dos Órfãos, do Pôrto