Lei 854, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1919, Série I de 1919-08-20.
- Data: 1919-08-20
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Sumário
Determina que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292487.dre.pdf .
Aviso
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