Decreto 6039, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1919, Série I de 1919-08-20.
- Data: 1919-08-20
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Sumário
Decreto n.º 6039, regulando a cobrança do direito de carga liquidado aos navios vindos aos portos do continente da República e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414001.dre.pdf .
Aviso
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