1919-08-02 - Lei 849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as eleições dos corpos administrativos realizadas e a realizar no corrente ano de 1919 tenham o carácter ordinário, e os cidadãos que por elas sejam eleitos exerçam o seu mandato até o fim do ano civil de 1922.

1919-08-02 - Portaria 1933 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando

Portaria n.º 1933, aprovando a lotação das traineiras Tenente Roby e Guarda-marinha Janeiro

1919-08-02 - Portaria 1934 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando

Portaria n.º 1934, aprovando a lotação da canhoneira Açor

1919-08-02 - Decreto 5993 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5993, pondo provisóriamente em execução o formulário do processo por transgressão a que se refere o decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, que aprovou a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes

1919-08-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5985, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, de 31 do Julho de 1919, abrindo um crédito a fim de reforçar a verba destinada a atenuar a crise de trabalho por efeito da última guerra mundial