1919-08-12 - Lei 850 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Permite à Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando requisitar à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, no actual ano económico de 1919-1920, até a quantia de 13000$00, independentemente do produto das receitas do mesmo estabelecimento.

1919-08-12 - Decreto 6020 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6020, cedendo definitivamente à Junta Geral do Distrito do Funchal o edifício do extinto seminário da mesma cidade

1919-08-12 - Portaria 1942 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Portaria n.º 1942, determinando que o serviço de verificação das assinaturas dos recibos de sôldo dos oficiais reformados ou na reserva, residentes na área da 1.ª divisão do exército, passe a ser desempenhado no comando da citada divisão, a começar no mês de Setembro de 1919

1919-08-12 - Decreto 6021 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral

Decreto n.º 6021, alterando as còres da fita da medalha de Filantropia e Caridade do Instituto de Socorros a Náufragos

1919-08-12 - Portaria 1943 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 1943, determinando que a Escola Comercial de Lisboa passe a denominar-se Escola Comercial de Veiga Beirão

1919-08-12 - Portaria 1944 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Portaria n.º 1944, fixando o número de secções das secretarias e Direcções Gerais do Ministério da Instrução Pública

1919-08-12 - Decreto 6022 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Decreto n.º 6022, elevando à categoria de central o Liceu Nacional de Gonçalo Velho, de Viana do Castelo

1919-08-12 - Portaria 1945 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Portaria n.º 1945, prolongando até o fim do próximo mês de Setembro de 1919 o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal

1919-08-12 - Lei 851 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central

Manda continuar em vigor, enquanto não fôr substituído por uma nova lei, o decreto n.º 5181, de 26 de Fevereiro de 1919, que declarou livre o comércio e trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem.