1919-07-30 - Portaria 1928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 1928, elevando à categoria de delegação de 2.ª classe o pôsto de despacho de 1.ª classe da cidade de Aveiro

1919-07-30 - Lei 848 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a despender, durante os meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1919, mais a quantia de 4320$00 para pagamento de diversas despesas excepcionais resultantes da guerra.

1919-07-30 - Decreto 5981 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5981, dispensando pelo período de dois anos aos candidatos a chauffeurs de embarcações de tráfego local e pesca o exame de instrução primária e tirocínios exigidos pelo decreto n.º 5362, de 2 de Abril de 1919

1919-07-30 - Decreto 5982 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5982, reforçando as dotações dos artigos 13.º e 19.º do capítulo 2.º do orçamento que vigorou para o ano económico de 1918-1919

1919-07-30 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha

Rectificação ao decreto n.º 5973, publicado no Diário do Govêrno n.º 147, de 26 de Julho de 1919, que insere as condições do concurso para os lugares de director e sub-director do Observatório de João Campêlo

1919-07-30 - Portaria 1929 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Portaria n.º 1929, prorrogando até o dia 6 de Agosto de 1919 o prazo para as associações de classe e mutualistas efectuarem as eleições dos seus representantes junto do Conselho Superior de Previdência Social e das Bôlsas Sociais de Trabalho

1919-07-30 - Portaria 1930 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela da Assistência

Portaria n.º 1930, autorizando a Misericórdia de Redondo, distrito de Évora, a desviar dos seus fundos a quantia de 5000$00, a fim de dar execução à portaria n.º 1499, de 5 de Setembro de 1918

1919-07-30 - Decreto 5982-A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5982-A, transferindo a quantia de 167$32 no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, a fim de se ocorrer ao aumento de sôldo, gratificação de patente e exercício motivado pela execução do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919

1919-07-30 - Decreto 5982-B - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5982-B, transferindo a quantia de 273$33 no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, a fim de se ocorrer ao pagamento de vencimentos em dívida a Adriano Mendes de Vasconcelos

1919-07-30 - Decreto 5982-C - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5982-C, abrindo um crédito especial destinado a reforçar duas verbas no orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1918-1919, a fim de se ocorrer ao pagamento de quantias em dívida ao Banco de Portugal