1919-06-30 - Decreto 5915 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 5915, aprovando o regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária anexo ao mesmo decreto

1919-06-30 - Lei 837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação no ano económico de 1919-1920, enquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico.