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  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Decreto 5871 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 5871, estabelecendo a duração do mandato dos cidadãos eleitos nas últimas eleições para os corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Decreto 5872 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 5872, aprovando o regulamento dos serviços dos juízes auxiliares de investigação criminal junto dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Decreto 5873 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 5873, elevando o Hospital Militar de Bragança à categoria de hospital de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Decreto 5874 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 5874, mandando punir os funcionários consulares que reincidam em legalizar documentos sem a indispensável aposição do respectivo sêlo consular

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Decreto 5875 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 5875, extinguindo o Vice-Consulado em VersalhesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércío e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação da rectificação ao decreto n.º 5787-2 E, inserta no Diário do Govêrno n.º 107, de 5 de Junho de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Portaria 1837 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 1837, concedendo vários subsídios pela verba destinada ao pagamento de despesas de pessoal, material e outras, relativas à crise de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1919-06-14 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 5572, publicado no 22.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

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