1919-05-06 - Decreto 5506 - Ministério do Interíor - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5506, adiando para o dia 1 de Junho do corrente ano de 1919 as eleições de Senadores e Deputados pelo distrito de Ponta DelgadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-06 - Decreto 5507 - Ministério do Interíor - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5507, fixando os vencimentos do inspector da polícia administrativa do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-06 - Decreto 5508 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5508, abrindo um crédito especial de 6000$00, destinado à completa instalação do Tribunal da Relação de Coimbra

1919-05-06 - Decreto 5509 - Ministério da Guerra - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5509, abrindo um crédito especial de 165000$00, destinado à aquisição do edifício e instalação do Hospital Veterinário Militar

1919-05-06 - Decreto 5510 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 5510, garantindo ao gerente dos postos consulares de Cáceres e Irun os direitos e vantagens conferidos pelo artigo 8.º da lei n.º 418, de 31 de Agosto de 1915, a funcionários consulares não de carreira

1919-05-06 - Portaria 1764 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1764, alterando os subsídios diários estabelecidos aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala estrangeiros ou nacionais

1919-05-06 - Decreto 5511 - Ministério da Instrução Públíca - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5511, admitindo à época extraordinária de exames a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, os alunos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra, e tenham obtido aprovação nos dois exames de Sciências Económicas e Políticas e na parte fundamental de Sciências Jurídicas, e bem assim os alunos das mesmas Faculdades que foram mobilizados e que, por causa do serviço militar, não puderam prestar as suas provas nas (...)

1919-05-06 - Portaria 1765 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção

Portaria n.º 1765, homologando a fusão das Associações de Socorros Mútuos Nossa Senhora do Monte e União Nacional

1919-05-06 - Portaria 1766 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1766, autorizando, a Companhia Resseguradora Portuguesa Avis, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros

1919-05-06 - Portaria 1767 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1767, autorizando, a Companhia Resseguradora Sociedade Aurora, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros

1919-05-06 - Portaria 1768 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1768, ordenando o pagamento de vários subsídios para satisfação de despesas de pessoal, material e outras, relativas à crise de trabalho

1919-05-06 - Decreto 5512 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5512, determinando que o complemento do rendimento líquido anual necessário para perfazer à «Compagnie française pour la construction et l’exploitation des chemins de fer à l’étranger» o juro de 5 por cento sôbre o capital de 20000$00 por quilómetro da linha do Vale do Vouga seja calculado, em relação aos anos de 1918-1919 e 1919-1920, pelo cômputo das despesas de exploração, em 0,88 da receita do tráfego, líquida de impostos

1919-05-06 - Decreto 5513 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5513, inserindo várias providências atinentes a conciliar os interêsses dos coloniais fornecedores de oleaginosas com os da indústria nacional