1919-04-29 - Decreto 5454 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5454, rectificando as confrontações do Jardim Colonial, fixadas no artigo 2.º da lei n.º 286, de 31 de Dezembro de 1914; cedendo ao mesmo Jardim a posse plena das minas do Baúto e dos Pocinhos e todo o edifício que constitui o chamado Palácio do Pátio das Vacas; desobrigando o referido Jardim da construção de uma passerelle para serventia das casas junto ao portão do Pátio dos Bichos; cedendo ao Ministério da Guerra um terreno para alargamento do quartel do regimento de cavalaria n.º 4; e determ (...)

1919-04-29 - Decreto 5455 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5455, mandando cessar a doutrina dos decretos n.os 2352 e 2793, respectivamente, de 20 de Abril e 22 de Novembro de 1916, que determinaram o emprêgo da censura da correspondência postal, da telegrafia internacional e da telegrafia nacional

1919-04-29 - Decreto 5456 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5456, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das brigadas de caminhos de ferro

1919-04-29 - Decreto 5457 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5457, estabelecendo que aos coronéis, para prestarem as provas de aptidão ao pôsto de general e para ascenderem ao referido pôsto, seja reduzido a um ano o tempo de permanência de pôsto a que se refere a alínea a) do artigo 437.º do decreto de 25 de Maio de 1911

1919-04-29 - Decreto 5458 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5458, determinando que fique sem efeito o decreto n.º 2346, de 20 de Abril de 1916, que dispensou a determinadas praças do exército o exame de instrução primária do 2.º grau para ascender ao pôsto de segundo sargento

1919-04-29 - Decreto 5459 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano

1919-04-29 - Decreto 5460 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5460, determinando que o Hospital Militar de Braga passe a ter a classificação de 2.ª classe para todos os efeitos consignados no regulamento geral do serviço de saúde do exército

1919-04-29 - Decreto 5461 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5461, abrindo um crédito especial da quantia de 9517$50, destinada a reforçar o artigo 42.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1918-1919

1919-04-29 - Decreto 5462 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 5462, estabelecendo a forma por que deve ser feito o provimento dos lugares de chefes de estações telégrafo-postais

1919-04-29 - Decreto 5463 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5463, modificando a redacção dos artigos 23.º e 25.º do decreto n.º 4653, de 14 de Julho de 1918, que reorganizou as Escolas Superiores de Farmácia das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo