1919-04-12 - Decreto 5380 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5380, abrindo um crédito especial de 2000$00 para reforçar a dotação destinada a «Investigações e inquéritos

1919-04-12 - Decreto 5381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem

1919-04-12 - Decreto 5382 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5382, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para os serviços de remonta geral do exército, anexo ao mesmo decreto

1919-04-12 - Decreto 5383 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5383, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão dos correspondentes títulos de dívida pública, até 15000 contos em ouro ou equivalente, e aplicá-los a determinadas obras no pôrto de Lisboa

1919-04-12 - Portaria 1739 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1739, determinando que as funções de vogal da Junta Central de Trabalho e Emigração sejam exercidas pelo chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Administração Civil

1919-04-12 - Portaria 1740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1740, declarando em pleno vigor a portaria n.º 148, publicada no Diário do Govêrno n.º 59, de 18 de Abril de 1914, que concedeu à Companhia do Luabo a prorrogação, por quinze anos, do arrendamento dos prazos Luabo, Melambe e Marral

1919-04-12 - Decreto 5384 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5384, abrindo um crédito extraordinário de 200000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e de outras epidemias que continuam grassando no país

1919-04-12 - Decreto 5385 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5385, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00, para refôrço da verba do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1918-1919, destinada a fazer face à crise do trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial

1919-04-12 - Decreto 5386 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5386, determinando que o regime da indústria sacarina na Ilha da Madeira, estabelecido pelo decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1919, com as modificações constantes do presente decreto

1919-04-12 - Decreto 5387 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5387, facultando aos proprietários, pela Direcção dos Serviços Fisiográficos, o levantamento das cartas agrícolas, agrológicas e hidrológicas das regiões onde estão situados os seus prédios, para o levantamento das suas propriedades rústicas

1919-04-12 - Decreto 5388 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5388, regulando o serviço do levantamento agrológico dos solos agrícolas, a cargo da Direcção dos Serviços Fisiográficos

1919-04-12 - Portaria 1741 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 1741, mandando pagar à Companhia das Docas e dos Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, garantia de juro relativa ao segundo semestre de 1918

1919-04-12 - Decreto 5389 - Ministério dos Abastecimentos - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5389, organizando o orçamento do Ministério dos Abastecimentos para 1918-1919