1919-03-06 - Decreto 5203 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5203, regulando a forma do apuramento da responsabilidade dos magistrados e funcionários públicos civis ou militares que, durante a última insurreição monárquica, se envolveram em quaisquer factos anormais, faltando, no exercício dos seus cargos, eu fora dêle, à lialdade e subordinação devidas às Instituìções e às leis, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1919-03-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5184, inserto no Diário n.º 42, de 1 de Março de 1919, pondo em vigor, para a eleição do próximo Congresso da República, a lei n.º 3, com as alterações introduzidos pela lei n.º 314 e as constantes do mesmo decreto

1919-03-06 - Decreto 5204 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 5204, passando para o Estado todos os encargos com a sustentação do Liceu Nacional Fernão de Magalhães, de ChavesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-06 - Rectificação - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 5177, publicado no n.º 40 do Diário, de 27 de Fevereiro de 1919