Decreto 5203, de 6 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1919, Série I de 1919-03-06.
- Data: 1919-03-06
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Sumário
Decreto n.º 5203, regulando a forma do apuramento da responsabilidade dos magistrados e funcionários públicos civis ou militares que, durante a última insurreição monárquica, se envolveram em quaisquer factos anormais, faltando, no exercício dos seus cargos, eu fora dêle, à lialdade e subordinação devidas às Instituìções e às leis, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411322.dre.pdf .
Aviso
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