1919-03-29 - Decreto 5341 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5341, concedendo à Comissão da Maternidade de Alfredo da Costa, de Lisboa, o subsídio de 50000$00, a fim de reforçar a verba orçamental do corrente ano económico para continuação das obras a realizar no respectivo edifício

1919-03-29 - Decreto 5342 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Admite à cotação oficial e a negociações nas Bolsas os títulos de empréstimos federais, estaduais, municipais e de acções e obrigações de sociedades constituídas nos Estados Unidos do Brasil.

1919-03-29 - Decreto 5343 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Torna extensiva aos oficiais pilotos da marinha mercante que durante o estado de guerra europeia tenham comandado navios de vela ou de vapor de mais de 400 toneladas, e com boas informações a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903.

1919-03-29 - Decreto 5344 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 5344, fixando os quadros do respectivo pessoal das escolas de ensino industrial e comercial e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1919-03-29 - Portaria 1723 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Postais - 2.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 1723, autorizando a corresponder-se oficialmente por intermédio do correio o fiscal das glebas da ria de Aveiro, residente na Murtosa, concelho de Estarreja, com o capitão do pôrto de Aveiro e vice-versa

1919-03-29 - Decreto 5345 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Decreto n.º 5345, fixando o quadro do pessoal menor do Liceu Central de Gil Vicente, em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-29 - Decreto 5346 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5346, alterando as diárias estabelecidas para hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha

1919-03-29 - Decreto 5347 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5347, pondo à disposição dos Ministérios do Interior, Marinha, Comércio e Instrução Pública as importâncias, respectivamente, de 3000$00, 19000$00, 100000$00 e 50000$00, de conta da verba inscrita no orçamento do Ministério do Trabalho para pagamento de despesas de pessoal e material relativos à crise de trabalho

1919-03-29 - Portaria 1724 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1724, concedendo à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande o subsídio de 4000$00, a fim de ser distribuído pelos operários sem trabalho da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, e à Câmara Municipal de Lisboa o subsídio de 2000$00, para aquisição de materiais destinados a vedações nos cemitérios de Bemfica e Lumiar

1919-03-29 - Portaria 1725 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1725, concedendo às Câmaras Municipais de Grândola e de Ferreira do Zêzere os subsídios, respectivamente, de 3000$00 e 1000$00, destinados a trabalhos de estradas

1919-03-29 - Decreto 5348 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5348, regulando a aposentação e equiparação de vencimento dos funcionários civis e militares em serviço no Ministério da Agricultura

1919-03-29 - Decreto 5349 - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Decreto n.º 5349, extinguindo, no continente, as circunscrições do crédito agrícola criadas pelos decretos n.os 4249, de 8 de Maio de 1918, e n.º 4562, de 29 de Junho do mesmo ano

1919-03-29 - Declaração - Ministério dos Abastecimentos - Gabinete do Ministro

Declaração de ter sido indevidamente publicado no Diário do Govêrno n.º 46, de 7 de Março de 1919, pelo Ministério da Agricultura, o decreto n.º 5209, devendo-o ter sido pelo dos Abastecimentos, e rectificação à alínea a) do artigo 1.º do mesmo decreto