1919-03-27 - Decreto 5321 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5321, abrindo um crédito especial da quantia de 1097$57, a fim de ocorrer ao pa amento dos vencimentos de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe na situação de disponibilidade, desde 15 de Dezembro de 1917

1919-03-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5267 (reorganização dos serviços do Ministério da Instrução Pública), inserto no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919, e novamente publicado no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 do mesmo mês e ano

1919-03-27 - Decreto 5322 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 5322, fixando, nos termos anexos ao mesmo decreto, os vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das escolas normais primárias, do pessoal docente e demais funcionários das antigas escolas de ensino normal a converter em escolas primárias superiores, dos inspectores dos círculos escolares e os vencimentos, subsídios de residência e para renda de casa do professorado primário

1919-03-27 - Decreto 5323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5323, definindo quais as atribuìções dos inspectores das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e das Bibliotecas Populares e Móveis, criando a secretaria da Inspecção e fixando o respectivo quadro e vencimentos

1919-03-27 - Decreto 5324 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5324, estabelecendo a equivalência entre as cadeiras da antiga Escola de Engenheiros, anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, e as da Faculdade Técnica da mesma Universidade

1919-03-27 - Decreto 5325 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5325, abrindo um crédito especial da quantia de 193598$00 a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento em vigor do Ministério do Trabalho

1919-03-27 - Portaria 1717 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1717, concedendo à comissão directora dos trabalhos de construção do liceu feminino da cidade de Lisboa o subsídio de 14500$00, e inserindo várias disposições acêrca do contrato elaborado com o empreiteiro e da distribuìção de lucros, havendo-os, pelo pessoal operário que na referida construção tenha trabalhado

1919-03-27 - Portaria 1718 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1718, determinando que à comissão administrativa das obras para a construção do edifício destinado à EscolaAsilo de Santa Maria para Cegos e Cegas sejam agregados dois membros da comissão técnica dos operários da construção civil, como mandatários revogáveis, e interessando os operários encarregados da respectiva construção na importância da diferença entre o custo da obra e o orçamento da mesma, se a despesa fôr inferior à que se acha orçamentada

1919-03-27 - Decreto 5326 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5326, revogando, na parte referente aos chefes de armazêm, o disposto no artigo 117.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913, e no artigo 37.º do decreto n.º 238, de 28 do mesmo mês e ano

1919-03-27 - Decreto 5327 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5327, suspendendo a execução do decreto n.º 4934 (fixação de preços da mostarda e linhaça), inserto no Diário do Govêrno n.º 239, de 4 de Novembro de 1918

1919-03-27 - Portaria 1719 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1719, determinando que deixe de ser necessária autorização da Direcção Geral do Comércio Externo para o despacho de importação de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão em rama, ficando, contudo, ainda dependente de autorização dos directores das alfândegas

1919-03-27 - Portaria 1720 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1720, inserindo várias disposições relativas ao despacho de exportação de ferramentas, louças de ferro esmaltado e de artefactos de ferro, aço, cobre, latão, etc., comercialmente designados por ferragens, tudo de fabrico nacional, quando destinados às colónias portuguesas e a determinados países estrangeiros

1919-03-27 - Portaria 1721 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 1721, mandando pagar à Companhia concessi nária do caminho de ferro do Vale do Vouga, como liquidação provisória, a garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919

1919-03-27 - Decreto 5328 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 5328, remodelando os regulamentos organizando a Administração e a Direcção dos Caminhos de Ferro do EstadoNota: Por lapso a ficha técnica não consta na ultima página do suplemento