1919-03-21 - Portaria 1707 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição

Portaria n.º 1707, inserindo várias disposições atinentes a simplificar o expediente por forma a facilitar o pagamento dos vencimentos dos oficiais do exército

1919-03-21 - Portaria 1708 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando

Portaria n.º 1708, mandando passar ao estado de completo armamento a canhoneira Quanza, com a lotação anexa à mesma portaria

1919-03-21 - Decreto 5275 - Ministério do Comércio - Administração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 5275, mantendo provisóriamente em vigor, até 30 de Setembro de 1919, as tabelas constantes do decreto n.º 4001, relativas aos serviços dos rebocadores da Exploração do Pôrto de Lisboa

1919-03-21 - Decreto 5276 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5276, considerando o pessoal da Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial como fazendo parte do quadro privativo da Secretaria Geral do Ministério do Comércio e fixando a categoria e os vencimentos dos chefes de secção e das dactilógrafas da referida Direcção Geral

1919-03-21 - Decreto 5277 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5277, abrindo um crédito especial da quantia de 4000$00 correspondente ao aumento de encargos derivados da criação dos lugares de médicos das escolas do ensino industrial e comercial

1919-03-21 - Portaria 1709 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1709, indeferindo o pedido da Companhia do Luabo para a prorrogação do arrendamento dos prazos do Luabo, de Malambe e Marral

1919-03-21 - Portaria 1710 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1710, inserindo várias disposições relativas ao pagamento das pensões estabelecidas pelos oficiais e praças do exército metropolitano e de marinha que vão servir nas colónias e pelos oficiais e praças dos quadros coloniais que tiverem família em colónia diferente daquela em que prestam serviço, no continente ou nas ilhas adjacentes

1919-03-21 - Decreto 5278 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5278, aprovando o regulamento do Instituto do Professorado PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-21 - Decreto 5279 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5279, fixando o quadro e tabela de vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado Primário, bem como a verba necessária para a instalação e funcionamento do mesmo Instituto e ainda o número do alunos admitidos à matrícula do 1.º anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-21 - Decreto 5280 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5280, determinando que as primeiras nomeações para as escolas anexas à Escola Normal Primária de Lisboa sejam feitas por livre escolha do Govêrno em indivíduos com a habilitação legal e que possuam reconhecida competência para o ensino das referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-21 - Portaria 1711 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1711, autorizando a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Guimarães, a levantar do seu fundo a quantia de 6000$00, por insuficiência de receitas ordinárias para a manutenção do seu hospital e asilo de entrevados

1919-03-21 - Portaria 1712 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1712, autorizando a Misericórdia da Covilhã a alienar uma propriedade urbana que lhe foi legada, situada na Rua da Bempostinha n.os 110 e 112, em Lisboa

1919-03-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1694, inserta no Diário do Govêrno n.º 53, de 15 de Março de 1919, que regulou a forma de se efectuar a cedência gratuita de edifícios considerados afectos ao estabelecimento de seminários, sendo, para êsse fim, declarados afectos os edifícios de Braga, Pôrto, Coimbra, Santarêm e Évora, ainda não utilizados em serviço do Estado

1919-03-21 - (Não especificado) - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Emendas e correcções ao regulamento do crédito e das instituìções sociais agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 47, de 8 de Março de 1919