1919-03-13 - Decreto 5234 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5234, fixando as eleições gerais para o dia 1 de Junho de 1919, alterando vários prazos e pondo em vigor para os efeitos de inscrição no presente recenseamento político o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.º da lei n.º 294

1919-03-13 - Decreto 5235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5235, abrindo um crédito especial da quantia de 5077$75, destinada a reforçar as verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no actual ano económico, para subsídios e gratificações ao pessoal do serviço marítimo das alfândegas

1919-03-13 - Decreto 5236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5236, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinada ao pagamento de juros de títulos de renda vitalícia concedidos por efeito das disposições do decreto n.º 4238, de 27 de Abril de 1918

1919-03-13 - Decreto 5237 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5237, abrindo um crédito especial da quantia de 26361$78, destinada a ocorrer ao pagamento, no corrente ano económico, dos encargos do empréstimo de 500000$00 a realizar por conta da quantia de 5000000$00 para construções escolares

1919-03-13 - Decreto 5238 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5238, anulando as disposições dos decretos n.os 3204, de 23 de Junho de 1917, e 3304, de 20 de Agosto do mesmo ano, relativamente à proìbição do abastecimento de carvão aos navios mercantes estrangeiros que entrassem nos portos do continente da República sem fazerem operações de carga ou descarga, ou receberem ou desembarcarem passageiros

1919-03-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5196, inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 5 de Março de 1919, que mandou cessar a doutrina dos decretos n.os 3835, 4472 e 5031, sôbre promoções

1919-03-13 - Decreto 5239 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5239, inserindo várias disposições relativas a subsídios concedidos pelas províncias ultramarinas aos institutos a que se referem os tratados internacionais ratificados por leis de 20 de Julho de 1885, 3 de Julho de 1891 e 24 de Março de 1892

1919-03-13 - Portaria 1692 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1692, concedendo à Companhia do Fomento Nacional, durante o prazo máximo do dois anos, determinadas isenções de direitos aduaneiros e mais imposições legais do material que importar para sua primeira instalação na província da Guiné

1919-03-13 - Decreto 5240 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 5240, organizando junto da Escola de Belas Artes de Lisboa um museu escolar de escultura comparada constituído por moldagens dos exemplares da escultura antiga e moderna, e nomeando director e organizador do referido museu o professor da cadeira de história da arte antiga e medieval da Escola de Belas Artes de Lisboa

1919-03-13 - Portaria 1693 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1693, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de S. José na Conquinha, junto a Tôrres Vedras, a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital das acções sorteadas e convertê-lo em fundos do Estado

1919-03-13 - Decreto 5241 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5241, suspendendo o decreto n.º 5176, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu a liberdade de venda de açúcar e do seu fabrico e fixou os tipos e preços máximos de venda por quilograma

1919-03-13 - Decreto 5242 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5242, permitindo o despacho até 5 quilogramas de carne de gado bovino pelas barreiras de Lisboa

1919-03-13 - Decreto 5243 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5243, regulando os embarques nas colónias