Decreto 5238, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1919, Série I de 1919-03-13.
- Data: 1919-03-13
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Sumário
Decreto n.º 5238, anulando as disposições dos decretos n.os 3204, de 23 de Junho de 1917, e 3304, de 20 de Agosto do mesmo ano, relativamente à proìbição do abastecimento de carvão aos navios mercantes estrangeiros que entrassem nos portos do continente da República sem fazerem operações de carga ou descarga, ou receberem ou desembarcarem passageiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411371.dre.pdf .
Aviso
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