1919-02-22 - Decreto 5166 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5166, abrindo um crédito especial de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos

1919-02-22 - Decreto 5167 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 5167, criando uma comissão incumbida de apreciar a legitimidade e equidade, quanto aos fundamentos e à importância das indemnizações pedidas, das reclamações de portugueses por prejuízos causados pelos inimigos durante a guerra

1919-02-22 - Decreto 5168 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar

Decreto n.º 5168, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento de sanidade escolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-02-22 - Portaria 1675 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 1675, suspendendo a execução do artigo 40.º do decreto n.º 4641 (organização da Secretaria de Estado do Trabalho), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, e anulando quaisquer nomeações feitas ao abrigo do dito artigo 40.º, até que êste seja regulamentado

1919-02-22 - Decreto 5169 - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Decreto n.º 5169, revogando os artigos 13.º, 14.º e 85.º do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 4523, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918

1919-02-22 - Decreto 5170 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5170, transferindo do artigo 9.º para o artigo 10.º do capítulo 2.º do orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura, para o corrente ano económico, a quantia de 8700$00

1919-02-22 - Portaria 1676 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Portaria n.º 1676, determinando que o pagamento de senhas de consumo seja feito pela Direcção Geral das Subsistências, pelo fundo permanente de que trata o artigo 11.º do decreto n.º 4753, de 22 de Agosto de 1918