1919-02-17 - Decreto 5154 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5154, encarregando os Ministros da Instrução, do Trabalho, da Agricultura, das Colónias, do Interior e dos Abastecimentos, de, respectivamente, referendar ou expedir todos os diplomas que, na capital da República, tenham de ser referendados ou expedidos pelos Ministros da Justiça e dos Cultos, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, ausentes no Pôrto

1919-02-17 - Decreto 5155 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5155, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto de 15 de Novembro de 1915, publicado no Diário n.º 270, de 18 de Novembro do mesmo ano, que, a título de arrendamento, cedeu o edifício da residência paroquial da freguesia de S. João de Ver, do distrito de Aveiro, à Junta de Paróquia da mesma freguesia

1919-02-17 - Decreto 5156 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5156, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto de 5 de Junho de 1915, publicado no Diário n.º 110, de 11 do mesmo mês, que, a título de arrendamento, cedeu à Câmara Municipal de Arraiolos, distrito de Évora, o presbitério de Sant'Ana do Campo, para nele estabelecer uma escola e residência do respectivo professor

1919-02-17 - Decreto 5157 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5157, declarando sem efeito o decreto de 16 de Novembro de 1917, publicado no Diário n.º 205, de 23 do mesmo mês, cedendo, a título de venda, à Câmara Municipal do concelho da Guarda, a residência paroquial da freguesia da Castanheira, do referido concelho, a fim de ali ser construído um edifício destinado a escola de ensino primário

1919-02-17 - Decreto 5158 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5158, declarando sem efeito o decreto de 20 de Dezembro de 1914, publicado no Diário n.º 246, de 20 do mesmo mês, na parte que respeita à cedência feita, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Guimarães, do presbitério de S. Faustino de Vizela, destinado a uma escola de ensino primário

1919-02-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação à rectificação ao decreto n.º 4560, que reorganiza os serviços aduaneiros, publicada no Diário n.º 173, de 6 de Agosto de 1918

1919-02-17 - Decreto 5159 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5159, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00 a fim de subsidiar os alunos da Universidade de Coimbra, que, em consequência do movimento revolucionário do norte, se encontram privados dos recursos com que as respectivas famílias ocorrem à sua manutençãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-02-17 - Portaria 1669 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1669, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a explorar diversos ramos de seguro de vida

1919-02-17 - Portaria 1670 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1670, autorizando a Companhia de Seguros A Oriental, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguro

1919-02-17 - Portaria 1671 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1671, autorizando a sociedade anónima denominada Excelsior a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros terrestres

1919-02-17 - Portaria 1672 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1672, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros A Nacional, de Lisboa

1919-02-17 - Portaria 1673 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1673, autorizando a Irmandade da Misericórdia de Arruda dos Vinhos a aceitar um legado de 100$00

1919-02-17 - Decreto 5160 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5160, prorrogando o prazo para a apresentação de requerimentos de licença para a cultura de arroz, a que se refere o artigo 2.º do regulamento aprovado por decreto n.º 2223, de 17 de Fevereiro de 1916, e mantendo as restantes disposições regulamentares em vigor