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Decreto 5154, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Decreto n.º 5154, encarregando os Ministros da Instrução, do Trabalho, da Agricultura, das Colónias, do Interior e dos Abastecimentos, de, respectivamente, referendar ou expedir todos os diplomas que, na capital da República, tenham de ser referendados ou expedidos pelos Ministros da Justiça e dos Cultos, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, ausentes no Pôrto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411254.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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