1919-11-26 - Lei 910 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918.

1919-11-26 - Decreto 6244 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6244, cedendo à Câmara Municipal de Castro Daire, a título definitivo, a residência paroquial e quintal anexo, da referida freguesia e concelho, distrito de Viseu, a fim de poderem ser aproveitados para a instalação do quartel da guarda republicana, e outros serviços municipais

1919-11-26 - Decreto 6245 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 6245, tornando lícito, sob várias restrições, o comércio com a Áustria Alemã, a Hungria, a Turquia, a Ásia Menor, os portos do Mar Negro e a Bulgária

1919-11-26 - Decreto 6246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6246, permitindo aos alunos que se destinem à matrícula do curso normal do magistério de desenho, e só a esses, o matricularem-se e fazer exame na Escola de Belas Artes de Lisboa nas cadeiras exigidas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 4900, de 5 de Outubro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-26 - Decreto 6247 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Decreto n.º 6247, fixando a data em que deverão entrar em vigor as disposições do decreto n.º 3057, de 29 de Março de 1917, que manda que nas cidades de Lisboa e Pôrto só seja permitida a utilização dos cadáveres dos animais em estabelecimentos apropriados a tal fim