Lei 910, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1919, Série I de 1919-11-26.
- Data: 1919-11-26
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Sumário
Manda arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292537.dre.pdf .
Aviso
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