1919-01-20 - Decreto 5111 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5111, inserindo várias disposições acêrca da prorrogação de prazos judiciais e protestos de letras vencidas

1919-01-20 - Decreto 5112 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5112, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal

1919-01-20 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao regulamento orgânico da Secretaria de Estado da Marinha, aprovado pelo decreto n.º 5041, e publicado no Diário do Govêrno n.º 267, de 10 de Dezembro de 1918

1919-01-20 - Portaria 1647 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Portaria n.º 1647, tornando extensivo ao peixe estivado em barricas ou latas o regime dos Armazêns Gerais Industriais, de que trata o decreto n.º 4626, de 6 de Julho de 1918

1919-01-20 - Despacho Ministerial - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho ministerial determinando que todas as guias de trânsito fiquem sem efeito quando não aproveitadas dentro de trinta dias, a contar da data em que foram passadas, e que a sua concessão tem de ser requerida em papel seladoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo