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  • Tem documento Em vigor 1918-07-22 - Decreto 4688 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

    Decreto n.º 4688, criando uma Repartição do Gabinete junto do Alto Comissário da República nos Açôres

  • Tem documento Em vigor 1918-07-22 - Decreto 4689 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência Pública

    Decreto n.º 4689, criando na cidade da Guarda uma Maternidade e um Dispensário, destinados a socorrer a população pobre do distrito

  • Tem documento Em vigor 1918-07-22 - Decreto 4690 - Secretaria de Estado do Interior - Serviço dos Abastecimentos

    Decreto n.º 4690, obrigando os detentores, negociantes, lavradores, produtores ou possuìdores de feijão a manifestar as existências em seu poder perante o regedor da paróquia onde tiverem o feijão armazenado

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