1918-07-23 - Decreto 4691 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4691, aumentando o número de vogais do Conselho Superior da Magistratura, definindo as suas funções, e regulando as promoções dos juízes e demais funcionários de justiça

1918-07-23 - Portaria 1443 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Portaria n.º 1443, esclarecendo a maneira de fazer os provimentos das vagas que se derem nos lugares ocupados por magistrados judiciais

1918-07-23 - Portaria 1444 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1444, autorizando a Companhia Portuguesa de Resseguros Progresso, de Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de resseguros

1918-07-23 - Decreto 4692 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Regula a cobrança da contribuição de registo nas transmissões por titulo gratuito dos titulos ao portador quer emitidos pelo Estado quer por outras quaisquer entidades.

1918-07-23 - Decreto 4693 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4693, completando as disposições do decreto n.º 4238, de 27 de Abril de 1918, que extinguiu o direito de encarte e aumentou o imposto de rendimento sôbre os vencimentos dos empregados públicos

1918-07-23 - Decreto 4694 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 4694, autorizando a Obra de Assistência 5 de Dezembro a emitir selos em Lisboa e Pôrto, destinados a bilhetes de teatro e contas de restaurantes e confeitarias, e regulando a sua aposição

1918-07-23 - Decreto 4695 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4695, remodelando os serviços de sanidade escolar

1918-07-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4619, inserindo várias disposições sôbre registo predial, publicado no Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918

1918-07-23 - Decreto 4696 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4696, abrindo um crédito especial de 15000$00 a fim de ocorrer a diferentes obras de construção e reparação de vários edifícios da Universidade de Coimbra

1918-07-23 - Rectificação - Secretaria de Estado do Trabalho - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que reorganizou a Secretaria de Estado do Trabalho, publicado em Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 do mesmo mês