1918-06-30 - Decreto 4505 - Presidência da República

Decreto n.º 4505, autorizando o Govêrno a conceder a qualquer entidade, sindicato, emprêsa ou companhia portuguesa, por tempo limitado, segundo a importância e condições especiais de cada obra, a construção e exploração de albufeiras e canais que tenham por fim armazenar, distribuir e vender a água para fins essencialmente agrícolas

1918-06-30 - Decreto 4506 - Presidência da República

Decreto n.º 4506, aplicando determinadas penas àqueles que, possuindo géneros em quantidade excedente ao seu consumo doméstico anual e necessidades urgentes de produção, se recusem a vender êsses excedentes e aos que comprem, tentem vender, ou vendam géneros por preço superior ao das respectivas tabelas