Resultados para o dia 1918-06-30
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Decreto n.º 4505, autorizando o Govêrno a conceder a qualquer entidade, sindicato, emprêsa ou companhia portuguesa, por tempo limitado, segundo a importância e condições especiais de cada obra, a construção e exploração de albufeiras e canais que tenham por fim armazenar, distribuir e vender a água para fins essencialmente agrícolas
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Decreto n.º 4506, aplicando determinadas penas àqueles que, possuindo géneros em quantidade excedente ao seu consumo doméstico anual e necessidades urgentes de produção, se recusem a vender êsses excedentes e aos que comprem, tentem vender, ou vendam géneros por preço superior ao das respectivas tabelas
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