1918-06-14 - Decreto 4397 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4397, extinguindo a contadoria privativa estabelecida pelo decreto de 26 de Maio de 1911 junto das duas varas do Tribunal do Comércio do Pôrto e criando uma contadoria em cada vara do mesmo Tribunal

1918-06-14 - Decreto 4398 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 4398, criando um lugar de notário com sede na povoação de Gândara, freguesia de Vila Chã, concelho de Macieira de Cambra, comarca de Oliveira de Azeméis

1918-06-14 - Decreto 4399 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 4399, dando uma nova distribuìção às freguesias da cidade e dos concelhos do distrito de Lisboa pelas seis Conservatórias do Registo Civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1918-06-14 - Decreto 4400 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4400, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado

1918-06-14 - Decreto 4401 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4401, autorizando a transferência das importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto para refôrço da verba de 28506$92, «Pessoal do quadro especial e transitório», descrita no capítulo 15.º, artigo 62.º, do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918

1918-06-14 - Decreto 4402 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4402, adicionando um § único ao artigo 5.º do decreto n.º 3384, de 25 de Setembro de 1917, que restabeleceu a Ordem de Avis

1918-06-14 - Decreto 4403 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4403, adicionando uma alínea ao artigo 1.º do decreto n.º 2967, de 1 de Fevereiro de 1917, que fixou as atribuìções dos comandantes dos corpos expedicionários ao estrangeiro

1918-06-14 - Decreto 4404 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4404, dando nova redacção ao artigo 54.º do Código do Processo Criminal Militar, acêrca dos ordenados que deverão vencer os auditores que servirem nos tribunais militares territoriais e no de marinha

1918-06-14 - Decreto 4405 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4405, instituindo na cidade de Lisboa uma corporação denominada Junta Autónoma para as obras de construção do Arsenal da Marinha na margem sul do Tejo e regulando as suas atribuìções

1918-06-14 - Decreto 4406 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4406, nomeando primeiros tenentes auxiliares de engenharia naval os actuais agentes técnicos e o desenhador chefe da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha

1918-06-14 - Decreto 4407 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 4407, determinando que o Liceu Nacional da Horta passe a denominar-se Liceu do Dr. Manuel de Arriaga

1918-06-14 - Decreto 4408 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4408, restituindo à Sociedade Filantrópica Académica de Coimbra os valores a que se refere a alínea c) do artigo 3.º do decreto com fôrça de lei de 22 de Março de 1911

1918-06-14 - Decreto 4409 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 4409, determinando que os estabelecimentos dependentes da Repartição de Instrução Industrial e Comercial da Secretaria de Estado da Instrução Pública passem a depender directa e exclusivamente da Secretaria de Estado do Comércio, exceptuando o Instituto Feminino de Educação e Trabalho, que passa a depender da Repartição de Instrução Secundária da Secretaria de Estado da Instrução Pública

1918-06-14 - Rectificação - Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 4389, inserto no Diário n.º 128, de 12 de Junho de 1918