1918-04-26 - Decreto 4141 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 4141, determinando que várias disposições do regulamento do direito de encarte, aprovado por decreto de 31 de Agosto de 1913, não sejam aplicáveis a funcionários dependentes de qualquer dos Ministérios durante o tempo em que se encontrem desempenhando funções públicas no estrangeiro

1918-04-26 - Portaria 1329 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1329, inserindo várias disposições relativas às eleições de Senadores e Deputados pelas associações

1918-04-26 - Portaria 1330 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1330, mandando o juiz de direito da comarca de Santarêm proceder à nomeação dos cidadãos que hão-de presidir à secção de voto na assemblea eleitoral de Casais Galegos

1918-04-26 - Portaria 1331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1331, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência e assistência, com sede em Lisboa, a adquirir um título de dívida pública portuguesa do valor nominal de 1000$00 e realizar com êle uma rifa, emitindo para êsse efeito novecentas senhas ao preço de 2$00 cada uma

1918-04-26 - Portaria 1332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1332, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia do Redondo, do distrito de Évora, a desviar do seu fundo, com destino às suas despesas correntes, a quantia de 2000$00

1918-04-26 - Portaria 1333 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1333, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar uns domínios directos que a mesma Misericórdia possui

1918-04-26 - Decreto 4142 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4142, abrindo um crédito extraordinário de 100000$00, para continuação das despesas com a extinção do tifo exantemático

1918-04-26 - Decreto 4143 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4143, estabelecendo que em todos os processos pendentes, ou que venham a instaurar-se em quaisquer tribunais ou juízos, e em que sejam partes o Estado, as Câmaras Municipais ou quaisquer outras entidades isentas do pagamento de custas, os litigantes particulares, quer sejam autores ou réus, requerentes ou requeridos, sejam dispensados do pagamento de custas e de todos os preparos exigidos pela lei vigente, emquanto não forem definitivamente condenados

1918-04-26 - Decreto 4144 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 4144, autorizando o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas ao mesmo decreto

1918-04-26 - Decreto 4145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4145, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba descrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento para o ano económico de 1917-1918, sob a rubrica «Diferenças de câmbios dos encargos dos empréstimos de 4 1\2 por cento de 1891 e 1896»