Decreto 4141, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1918, Série I de 1918-04-26.
- Data: 1918-04-26
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Sumário
Decreto n.º 4141, determinando que várias disposições do regulamento do direito de encarte, aprovado por decreto de 31 de Agosto de 1913, não sejam aplicáveis a funcionários dependentes de qualquer dos Ministérios durante o tempo em que se encontrem desempenhando funções públicas no estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409749.dre.pdf .
Aviso
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