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Decreto 4141, de 26 de Abril

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Sumário

Decreto n.º 4141, determinando que várias disposições do regulamento do direito de encarte, aprovado por decreto de 31 de Agosto de 1913, não sejam aplicáveis a funcionários dependentes de qualquer dos Ministérios durante o tempo em que se encontrem desempenhando funções públicas no estrangeiro

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409749.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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