1918-04-16 - Decreto 4087 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 4087, substituindo o artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, que elevou as subvenções extraordinárias aos funcionários civis do Estado

1918-04-16 - Decreto 4088 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 4088, fixando em dois anos o prazo da autorização para compra de fardamentos do pessoal menor de todos os Ministérios, incluindo correios e chauffeurs

1918-04-16 - Portaria 1303 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Portaria n.º 1303, determinando que as seis conservatórias do registo civil funcionem, a partir de 15 de Julho próximo, em local pertencente a uma das freguesias da sua respectiva área e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1918-04-16 - Decreto 4089 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4089, esclarecendo o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, sôbre a aplicação do adicional de 50 por cento nos livros comerciais que estejam devidamente selados com as taxas em vigor à data da publicação do citado decreto

1918-04-16 - Decreto 4090 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 4090, isentando de direitos de exportação e das respectivas sobretaxas os mantimentos para consumo no alto mar fornecidos a quaisquer navios de guerra pertencentes a nações aliadas que entrarem nos portos do continente da República ou das ilhas adjacentes durante o estado de guerra

1918-04-16 - Portaria 1304 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Portaria n.º 1304, determinando que as associações industriais do país e os estabelecimentos fabris do Estado organizem listas, em triplicado, de todas as matérias primas que careçam para a laboração de todas as oficinas nacionais e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1918-04-16 - Portaria 1305 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Portaria n.º 1305, mandando proceder imediatamente ao manifesto da existência de fôlha de Flandres e de estanho

1918-04-16 - Portaria 1306 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Portaria n.º 1306, determinando que, a começar no dia 20 do corrente, se não satisfaça nenhum pedido de guias de trânsito para cereais, farinhas e géneros de primeira necessidade, sem ser por intermédio das autoridades administrativas ou das câmaras municipais