1918-03-02 - Decreto 3871 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Decreto n.º 3871, tornando extensivo aos tesoureiros da Fazenda Pública a quem foi reconhecido o direito de aposentação, nos termos do artigo 16.º do decreto de 4 de Junho de 1913, o estabelecido no artigo 4.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917

1918-03-02 - Decreto 3872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3872, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Leiria, de mais um aspirante: que fica competindo à Repartição de Finanças do restaurado concelho da Marinha Grande

1918-03-02 - Decreto 3873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3873, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Braga, de mais um aspirante, que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de Cabeceiras de Basto

1918-03-02 - Portaria 1239 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 1239, aprovando o regulamento sôbre as faltas das praças do corpo de alunos da armada às formaturas na Escola Naval

1918-03-02 - Decreto 3874 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3874, determinando que não sejam abrangidos pelo disposto no decreto n.º 3622, de 28 de Novembro de 1917, dois cónegos resignatários da Sé de Loanda, os quais ficam na situação designada pela portaria n.º 27, de 31 de Março de 1917, devendo os seus vencimentos ser liquidados desde essa data, em conformidade com a mesma portaria